Regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S): proposta de avaliação com o uso do mapa de processos e resultados (MAPR) no município de Campo Belo - MG

A despeito das concepções que justificam a propriedade e a posse de bens imóveis, a evolução dos núcleos urbanos de maneira irregular se trata de um problema social histórico e emergente que, à luz das percepções no Estado Democrático de Direito merecem especial atenção, sobretudo como resultado da busca pela efetividade dos direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, consubstanciada no direito à moradia digna. Neste sentido, foi editada a Lei n.º 13.465/2017, que trouxe novas implicações práticas para o programa de regularização de imóveis urbanos informais, a fim de garantir o direito à propriedade com o registro individualizado, resguardando o direito à moradia, em especial para a população de baixa renda. Diante deste contexto, o presente estudo teve como objetivo propor um instrumento para monitorar e avaliar o Programa de Regularização Fundiária – Reurb-S na fase de implementação, no município de Campo Belo, Minas Gerais, por meio da aplicação das técnicas do Mapa de Processos e Resultados (MaPR). Para tanto, foram analisados os instrumentos normativos relacionados à implementação do programa no município foco do estudo com base nos elementos do MaPR (recursos, atividades, produtos, resultados e impactos) para que fosse demonstrada a importância da elaboração de um plano de avaliação para compreensão da efetividade dos esforços empreendidos na execução da política pública. A pesquisa contribuiu para a compreensão do programa de regularização fundiária no município estudado de maneira esquematizada, e das falhas durante a fase de sua implementação, passíveis de avaliação para eventual correção antes da sua continuidade. Contribuiu também com a literatura de avaliação de políticas públicas, em expansão e consolidação no Brasil, ratificando a necessidade da proposição de instrumentos de avaliação como ferramental de análise, em especial para os municípios de pequeno porte, e para que a sociedade como um todo possa acompanhar e controlar democraticamente a condução de políticas públicas. Por fim, com a estruturação do MaPR, foram propostos instrumentos de avaliação do programa para aquele município, de caráter replicável, e sugeridas novas pesquisas sobre o tema.