A fiscalização administrativa dos contratos de prestação de serviços em uma universidade federal

As contratações públicas devem observar os princípios públicos, principalmente os da eficiência e efetividade. Neste contexto, a contratação de serviços terceirizados é muito utilizada, e, por isso, a legislação que a rege está em constante atualização afim de atender as necessidades do setor público e das prestadoras de serviço. A IN Seges/MPDG nº 05/2017 foi a alteração mais recente, cujo foco passa a ser a prestação dos serviços em si, ou seja, a verificação do cumprimento dos resultados previstos, porém há a preocupação em garantir o direito dos trabalhadores, enfatizando a fiscalização administrativa que verifica a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas. O presente estudo visa identificar como são realizados os procedimentos de fiscalização administrativa nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, se atendem aos normativos vigentes e se foram alterados com as recentes mudanças. Para isso foi realizado um estudo qualitativo, por meio de pesquisa documental e observação participante, para análise das práticas e procedimentos de fiscalização realizados nos contratos com dedicação de mão de obra vigentes no início da vigência da nova IN, verificando as práticas anteriores e se houveram alterações nos procedimentos de fiscalização após a publicação da IN Seges nº 5/2017. Assim, é proposta uma vigilância de orientação permanente sobre procedimentos adequados em relação a fiscalização administrativa a fim de evitar possíveis processos futuros. Por fim, foi sugerida a implantação de um Manual de Fiscalização, pois a padronização de processos faz com que a Administração gaste energia com planejamento e controle, preceitos da Nova Administração Pública.