Administração pública e produção de água: um estudo comparativo da legislação sobre pagamento por serviços ambientais na Bacia Hidrográfica do Rio Grande

A concepção de que a manutenção do acúmulo de capital é garantia da prosperidade da sociedade atual evidencia o principal obstáculo cognitivo para compreendermos que a busca acumulativa está nos levando a um colapso ambiental. Com os recursos naturais se tornando cada vez mais escassos, o mecanismo do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) surge como possibilidade de gestão ambiental com potencial de preservar e aumentar a provisão dos serviços ambientais. O objetivo desse estudo é avaliar as legislações ambientais de municípios para criação de projetos municipais relacionados ao PSA na Bacia Hidrográfica do Rio Grande (BHRG). Quanto à natureza, essa pesquisa é aplicada; do ponto de vista dos objetivos, a pesquisa tem o caráter descritivo. Com relação aos procedimentos técnicos, é uma pesquisa documental cujo objetivo foram leis municipais, sendo adotada a metodologia qualitativa para análise dos dados. Como produto técnico, é apresentado uma minuta de projeto de lei visando a criação de projetos municipais de PSA para o município de Poços de Caldas/MG. Apenas 80 dos 433 municípios analisados apresentaram Lei Ordinária referente ao PSA e apresentam projetos voltados à manutenção dos recursos hídricos. As legislações foram analisadas pelos tópicos sustentabilidade econômica e financeira, arranjo institucional e sustentabilidade técnica. Os resultados indicam que as iniciativas de PSA municipais não seguem uma padronização de arranjos, são implementadas de maneira isolada e ainda sem articulação com a Política Nacional de PSA. O enfoque do PSA apenas como um mecanismo econômico tem ofuscado a potencialidade de fomento de discussões sobre o uso e conservação dos recursos hídricos, sendo a educação ambiental e conscientização dos usuários dos serviços ambientais pilares essenciais para a perenidade desse tipo de política pública ambiental.