Controle do nepotismo na administração pública brasileira: análise do Decreto nº 7.203/2010 e sua aplicabilidade na Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG

O nepotismo tem sido combatido por legisladores e julgadores do Direito, especialmente após o advento da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna estabeleceu, no que concerne à Administração Pública, princípios basilares como Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Desvia-se da observância destes princípios quando o agente público beneficia alguém de seu núcleo familiar, dentro do grau estabelecido na lei, quanto à nomeação ou contratação para ocupar um cargo no serviço público. Destacam-se, neste contexto, os órgãos de controle, que pugnam pela colocação de freios nas ações das autoridades, em relação à aplicação dos recursos públicos. Após questionamentos apresentados pela Controladoria-Geral da União e encaminhamento, por parte da Auditoria Interna, às Pró-Reitorias, para que apresentassem os devidos esclarecimentos sobre as políticas de gestão relacionadas aos conflitos de interesse, com fulcro no Decreto nº 7.203/2010, propôs-se, como objetivo geral, identificar como a UNIFAL-MG procedeu ao ser interpelada pelos citados órgão de controle, a partir da análise dos processos, no âmbito da universidade, considerando o citado diploma legal. A pesquisa, por meio dos objetivos específicos, conceituou o nepotismo, por meio da busca documental e bibliográfica; analisou-se os documentos produzidos pela UNIFAL-MG, emanados das Pró-Reitorias de Administração e Finanças (PROAF), de Gestão de Pessoas (PROGEPE) e da Auditoria Interna, em virtude da aplicabilidade do Decreto em tela. Para o alcance dos objetivos propostos, foi utilizada a natureza qualitativa, a estratégia adotada foi o estudo de caso e técnica aplicada se restringiu à análise hermenêutica. Os resultados apresentaram a implementação, por parte dos gestores, do controle e do combate à prática do nepotismo sob os aspectos objetivos, balizando-se somente pelo grau de parentesco, sem se enveredar pela apuração dos casos visando demonstrar se houve ou não a intenção do agente público, utilizando-se de sua posição de poder ou influência, em beneficiar pessoas do seu círculo familiar. Recomendou-se, assim, que a UNIFAL-MG proceda à análise acurada de caso a caso, aprimorando o controle objetivo e implementando o controle subjetivo, em observância ao próprio Decreto.