Navegando por Autor "Arantes, Thiago Ramalho de Rezende"

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    ItemEmbargo
    Estado versus o Estado: a (im)possibilidade de que pessoas jurídicas de direito público sejam criminalmente responsabilizadas por danos ao meio ambiente
    (2026-03-11) Arantes, Thiago Ramalho de Rezende; Ribeiro, Wesllay Carlos; Silva, Everton Rodrigues da; Andrade Júnior, José Roberto Porto de
    Este estudo aborda a controvérsia jurídica e política sobre a aplicação de sanções penais a entidades públicas por crimes ambientais, um tema que ganha relevância no contexto da crescente degradação ambiental e da necessidade de políticas públicas de preservação. O trabalho tem como objetivo geral analisar a possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica de direito público como instrumento complementar à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Como objetivos específicos estabeleceu-se a necessidade de se examinar o estado da arte da literatura acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, pesquisar a responsabilidade da pessoa jurídica como instrumento complementar a política nacional do meio ambiente, tendo como método de pesquisa uma revisão narrativa da literatura e se investigar a responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público como instrumento da PNMA. A metodologia empregada foi a articulação de três eixos de pesquisa: uma revisão sistemática da literatura com análise bibliométrica sobre o estado da arte da responsabilização penal da pessoa jurídica, uma revisão narrativa da literatura para elucidar como a responsabilidade legal da pessoa jurídica funciona como uma ferramenta de apoio ou adicional para a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e uma análise temática de decisões judiciais, associada a uma revisão narrativa da PNMA, para investigar a responsabilidade penal dos entes públicos como instrumento da política ambiental brasileira. Como principais resultados, a revisão da literatura demonstrou uma tendência majoritária na academia em defender a criminalização dos entes estatais, baseada na evolução do Direito Penal para proteger bens jurídicos difusos e no caráter pedagógico e preventivo da sanção. Contudo, o estudo revelou uma profunda cisão interpretativa na jurisprudência e a ausência de análise do tema sob a ótica da política pública ambiental. Por fim, a pesquisa concluiu que a responsabilização criminal da pessoa jurídica de direito público é compatível com o ordenamento e deve ser compreendida como um instrumento da PNMA. Essa conclusão se sustenta na própria definição legal de "poluidor" na Lei nº 6.938/81, que inclui expressamente pessoas jurídicas de direito público. A sanção penal, devidamente adaptada (como penas restritivas de direitos), torna-se um mecanismo de controle da Administração Pública, garantindo a coerência do sistema e a isonomia com o setor privado. O trabalho finaliza indicando a necessidade de pesquisas futuras que avaliem a efetividade prática dessa responsabilização, transpondo a lacuna entre teoria e aplicação judicial.