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    ItemAcesso aberto (Open Access)
    Sustentabilidade na Administração Pública: Licitações Sustentáveis no Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    (Universidade Federal de Alfenas, 2024-02-27) Garcia, Naiara Diniz; Hayashi, Carmino; Botezelli, Luciana; Martínez, Marta Pagán; Ferreira, Rafael Alem Mello; Choueri, Ricardo Brasil
    O presente estudo tem o objetivo de analisar a questão da sustentabilidade ambiental e as ações voltadas à tal temática dentro de um dos maiores e mais renomados Tribunais de Justiça brasileiros, qual seja, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Cediço que cabe à Administração Pública cumprir os deveres relacionados à efetiva entrega do direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado, diretamente ligado ao direito à dignidade humana, tal como estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Ademais, e tendo em vista o papel do Estado enquanto maior consumidor de bens e serviços no Brasil, o estudo toma como base as práticas sustentáveis selecionadas pelo Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) enquanto importante ferramenta para promover a reflexão sobre os problemas ambientais em todas as esferas da Administração Pública. É apresentado um estudo descritivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental com abordagem qualitativa dos dados voltado para identificar como o TJMG observa a questão da sustentabilidade nas suas compras e aquisições públicas. Foram analisadas duas vertentes: a questão dos critérios de sustentabilidade nos editais de licitações públicas pelo Tribunal entre 2021 e 2023 e os principais indicadores sustentáveis conforme os relatórios dos Planos de Logística Sustentável disponibilizados entre 2016 e 2022. Como resultado, o estudo aponta que importantes aspectos relacionados às compras públicas sustentáveis ainda vêm sendo negligenciados, tais como a clareza na definição de critérios sustentáveis nos editais e o equilíbrio entre o menor preço, parâmetro comumente praticado como prioridade para as compras públicas. Lado outro, resta evidente o esforço do Tribunal em procurar cumprir os ditames dos Planos de Logística Sustentável no que se refere às ações de práticas sustentáveis em seus procedimentos e dependências. Em conclusão, tem-se que a atual postura do nobre Tribunal em relação às compras e aquisições públicas prima pelo constante avanço, trabalho, respeito e atendimento aos preceitos constitucionais em matéria ambiental.