Despesas de exercícios anteriores e o limite de gasto com pessoal em Minas Gerais - 2007 a 2018

A ocorrência de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e a evolução dos gastos com pessoal nos estados brasileiros, em especial, em Minas Gerais (MG) nos últimos anos, são pontos atuais de discussão ensejadores de enfrentamento pela comunidade acadêmica. E dessa percepção emerge a questão que motiva o presente estudo: qual é o comportamento de DEA no cumprimento do limite de gasto com pessoal em MG no período de 2007 a 2018? A pesquisa tem por objetivo geral compreender o comportamento de DEA em relação ao cumprimento do limite de gasto com pessoal e, especificamente: (i) descrever a evolução de DEA em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), à Despesa Bruta de Pessoal (DBP) e à Despesa Líquida de Pessoal (DLP); (ii) identificar o comportamento de DEA relacionadas com o limite de gasto com pessoal e; (iii) propor um protocolo de ações que visem identificar e interpretar a participação de DEA no gasto com pessoal. No horizonte temporal de doze anos, as unidades pesquisadas foram os três Poderes do estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – e os órgãos do Ministério Público e do Tribunal de Contas. A discussão teórica apresentou-se a partir de duas perspectivas de análise: a primeira, sob o enfoque jurídico-normativo de base constitucional; e a segunda, sob o aspecto técnico-fiscal implantado com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O estudo possui uma abordagem predominantemente quantitativa, com a finalidade exploratória e descritiva. O método de pesquisa é o de levantamento, e a técnica de coleta de dados é a pesquisa documental. A análise dos resultados consistiu na aplicação de estatística descritiva. Os resultados da pesquisa comprovam a evolução dos gastos com pessoal, a sobressair o aumento da DBP sobre a RCL, e evidenciam a evolução contínua de DEA no estado em detrimento do crescimento da RCL. Os achados dão a conhecer que há unidades investigadas que se orientam pela utilização excepcional do registro de DEA enquanto outras efetuam registros de forma crescente. A divergência metodológica para efeito de apuração dos limites no estado apresentou-se como um ponto favorável ao cumprimento dos limites determinados pela LRF. O comportamento de DEA das unidades sob estudo revelou-se de forma distinta. A simulação de cálculo com e sem a dedução de DEA da DBP demonstrou uma situação comparativa de possibilidade de ocorrência de excesso do limite de gasto definido pela LRF. O exame do registro de DEA a partir da adoção do Indicador de Participação de DEA (IPDEA) sobre a DBP e DLP consistiu em descrever o reflexo de sua incidência na despesa com pessoal. Com a análise da dinâmica entre RCL, DBP, DLP e DEA sugere-se uma proposta de intervenção consistente em um protocolo de ações fundamentadas em duas matrizes de atuação das quais emerge o Plano de Ações de Acompanhamento de DEA (PAA-DEA). Propõe-se a adoção do IPDEA como instrumento de percepção da Evolução de Incidência de DEA (EI-DEA) na despesa de pessoal. Os níveis de incidência dos registros de DEA configuram a categorização do IPDEA. A intervenção proposta tende a caracterizar-se como uma ferramenta de acompanhamento de DEA incidente no grupo de despesa de pessoal e encargos sociais e a representar um importante instrumento de identificação, interpretação, acompanhamento e contenção de despesas com pessoal relativas a exercícios passados não previstas no orçamento.