Normas, práticas e institucionalização: aderência do TCEES às NBASP na auditoria financeira

Abstract

O propósito das demonstrações contábeis do setor público é fornecer informações úteis para a prestação de contas, a responsabilização (accountability) e a tomada de decisão. Nesse contexto, a auditoria financeira constitui instrumento fundamental para assegurar a confiabilidade desses demonstrativos, contribuindo para a transparência e o fortalecimento do controle externo. No Brasil, a institucionalização da auditoria financeira é recente e tem sido impulsionada pela convergência às normas internacionais de auditoria, adaptadas à realidade nacional por meio das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP). Entretanto, persistem assimetrias no grau de internalização das normas pelos Tribunais de Contas, o que suscita a necessidade de estudos que avaliem o nível de alinhamento entre normativos, práticas de auditoria e padrões técnicos internacionais. Este estudo teve como objetivo geral avaliar em que medida a auditoria financeira realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo está alinhada aos princípios fundamentais e requisitos estruturantes das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, no período de 2017 a 2024. Para tanto, realizou-se pesquisa aplicada, de caráter descritivo e exploratório, com abordagem quali-quanti. Foram analisados normativos internos do TCEES, relatórios técnicos e documentos de auditoria, complementados por pesquisa bibliográfica. Para a avaliação da aderência, aplicaram-se checklists estruturados em escala ordinal do tipo Likert, cujos resultados foram tratados por meio de estatística descritiva e consolidados em um Índice de Conformidade. Os resultados revelaram avanços significativos na normatização e no planejamento institucional, com a adoção formal das NBASP desde 2017 e sua incorporação ao planejamento estratégico a partir de 2024, sinalizando um processo de progressiva sedimentação institucional. Contudo, persistem fragilidades nas áreas de estrutura e capacitação de equipes, controle de qualidade e planejamento global anual para a seleção de entes, temas e áreas a serem auditados. Na dimensão prática, observou-se evolução assimétrica entre as fases do processo de auditoria: pré-auditoria e execução apresentaram maior maturidade, enquanto finalização, revisão e relatório carecem de revisão de qualidade do trabalho e de documentação robusta. A comparação entre auditorias estaduais e municipais indicou maior maturidade nas práticas do Estado e maior volatilidade nos municípios, reforçando a necessidade de padronização de procedimentos e fortalecimento da capacitação técnica para garantir a aplicação uniforme das NBASP em ambas as esferas. Como contribuição prática, a pesquisa apresenta um conjunto de recomendações estruturantes voltadas à elaboração de plano global anual de auditoria, fortalecimento da capacitação contínua das equipes, normatização da atuação de especialistas e institucionalização da revisão de qualidade do trabalho, visando elevar a robustez técnica e a confiabilidade das auditorias. No campo acadêmico, o estudo avança na aplicação da Teoria Institucional ao controle externo, contribuindo para o entendimento dos mecanismos de adoção e institucionalização de normas no setor público. Ao oferecer um diagnóstico sistemático e recomendações aplicáveis, esta dissertação busca apoiar o aprimoramento da auditoria financeira no TCEES e servir de referência para outros Tribunais de Contas, fortalecendo a transparência, a accountability e a qualidade da gestão pública no Brasil