De rejeitos a subprodutos: uma década de transformações na legislação brasileira sobre rejeitos de mineração

Abstract

A mineração no Brasil constitui um setor estratégico para o desenvolvimento econômico e tecnológico, mas historicamente marcado por fragilidades socioambientais que se tornaram evidentes nos desastres de Mariana (2015) e Brumadinho (2019). Esses eventos, de caráter irreversível, não apenas expuseram vulnerabilidades técnicas e regulatórias, mas também catalisaram mudanças profundas na legislação e na governança mineral, impulsionando a reformulação de normas voltadas à segurança de barragens e à destinação de rejeitos. Entre 2015 e 2025, o setor passou por uma década de intensas transformações regulatórias, aprendendo com erros passados e buscando consolidar mecanismos mais eficazes de prevenção e valorização de rejeitos. O Brasil dispõe de um arcabouço jurídico considerado robusto, que abrange desde a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) até dispositivos específicos para a mineração, como o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e seu regulamento atualizado pelo Decreto nº 10.965/2022. A esse conjunto somam-se a Lei nº 14.066/2020, que fortalece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 9.605/1998, sobre crimes ambientais, e, mais recentemente, a Resolução ANM nº 189/2024, que institui o Plano de Aproveitamento de Rejeitos e Estéreis (PARE). Este último representa um marco regulatório ao consolidar rejeitos como ativos econômicos, alinhando o setor mineral às diretrizes da economia circular e às metas globais de descarbonização. Apesar da amplitude normativa, a efetividade das leis permanece condicionada a fatores estruturais como fiscalização rigorosa, disponibilidade de recursos técnicos e cumprimento consistente por empresas e instituições estatais. Persistem lacunas relacionadas à capacidade operacional de mineradoras de pequeno porte, à integração entre diferentes esferas de poder e à transparência dos processos de gestão. Nesse sentido, a década analisada revela avanços significativos, mas também desafios persistentes que comprometem a plena implementação das políticas públicas. Este estudo realiza uma análise crítico-interpretativa da evolução regulatória brasileira entre 2015 e 2025, destacando como os desastres minerários impulsionaram não apenas reformas técnicas, mas também mobilizações sociais, ações judiciais coletivas e maior pressão por transparência. A valorização de rejeitos emerge como eixo estratégico, conectando-se às demandas contemporâneas por sustentabilidade, inovação tecnológica e competitividade global. Conclui-se que, embora o Brasil tenha avançado substancialmente em termos normativos, a efetividade das mudanças depende de uma governança integrada, da participação social e da capacidade de fiscalização contínua. A valorização de rejeitos, quando incorporada de forma consistente às práticas empresariais e políticas públicas, pode representar não apenas uma solução ambiental, mas também uma oportunidade econômica capaz de reposicionar o setor mineral brasileiro no cenário internacional.