Igreja, Estado e propriedade : a questão dos bens de mão-morta no Primeiro Reinado e Regência (1826-1824)

Os bens de mão-morta podem ser definidos como uma espécie de domínio fundiário do Antigo Regime em que sua característica principal era o impedimento de sua circulação no comércio. Tais bens, com destaque para aqueles pertencentes às ordens religiosas, que possuíam a maior parte deles, sofreram, em diversos Estados, um processo de desamortização destinado a coloca-los em comércio, mercantilizando-os, e a constituírem-se enquanto propriedade privada. Na maioria das experiências desamortizadoras, o fenômeno também está ligado à utilização destes bens por parte do Erário para resolver problemas ligados à fiscalidade. Segundo a opinião historiográfica brasileira corrente inexistiu um projeto nacional de desamortização; apenas algumas iniciativas locais e pontuais. Neste sentido, o presente estudo tem por objetivo analisar a situação dos bens de mão-morta no Brasil e do debate sobre desamortização na Câmara dos Deputados, nos anos iniciais do Império, com a finalidade de contribuir para uma melhor compreensão do tema mesmo na ausência de um projeto nacional amplo e profundo que buscasse extinguir esta espécie de propriedade. Para tanto, além da revisão bibliográfica da historiografia nacional e estrangeira, com destaque para a portuguesa, procedeu-se a um trabalho de análise documental dos “Annaes do Parlamento Brazileiro”, publicação que transcreve os debates da Câmara dos Deputados. Buscou-se localizar nos debates a existência de menções e projetos que tratassem sobre a regulamentação dos bens de mão-morta ou mesmo de sua desamortização. Em contraste à historiografia corrente, foram encontrados projetos que visavam a utilização de bens de mão-morta por parte do Estado. Especificamente, encontrou-se um Projeto de Lei, o qual veio a ser aprovado na Câmara dos Deputados, que autorizava o Governo a vender os bens em posse de ordens religiosas, naturalmente bens de mão-morta, para conter a crise fiscal e monetária que se seguiu à vertiginosa emissão de notas do Banco do Brasil, destinada a atender a empréstimos solicitados pelo Estado. Mais ainda, encontrou-se outros projetos e manifestações que expressavam o desejo de diversos deputados em colocá-los em circulação por meio de sua venda em hasta pública e mesmo de os utilizar tais bens em benefício do poder civil, ainda que a longo prazo. Neste sentido, a conclusão geral do estudo é que havia um debate relevante sobre a desamortização nos anos iniciais do Império.