Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.unifal-mg.edu.br/handle/123456789/2665

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Navegando Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional por Orientador(a) "Caríssimo, Cláudio Roberto"

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    ItemAcesso aberto (Open Access)
    Índice de fragilidade financeira aplicado ao setor público e a transparência fiscal: análise de dez municípios mineiros
    (Universidade Federal de Alfenas, 2024-11-12) Silva, Raquel Regina; Caríssimo, Cláudio Roberto; Pereira, Fernando Batista; Pessanha, Gabriel Rodrigo Gomes; Correia, José Jonas Alves
    Pesquisas desenvolvidas em âmbito nacional e internacional relacionam o nível de transparência fiscal com variáveis socioeconômicas, políticas e fiscais. Este estudo teve como objetivo verificar se o Nível de Transparência Fiscal (variável dependente) é explicado pelo Índice de Fragilidade Financeira Aplicado ao Setor Público (IFFSP), Gasto com Pessoal e Investimentos (variáveis independentes). O IFFSP foi criado a partir da Teoria de Minsky (1986), por Ferrari Filho, Terra e Conceição (2010), cuja aplicação resume o desempenho dos fluxos de receitas e despesas das finanças públicas. O resultado obtido possibilita classificá-las numa das três posições descritas por Minsky (Hedge, Especulativa ou Ponzi). Foram analisados os 10 municípios que apresentam os maiores Produto Interno Bruto (PIB) nas regiões geográficas intermediárias de Pouso Alegre e de Varginha, no estado de Minas Gerais. Para esta pesquisa, considerou-se o período de 2021 a 2023 para coleta de dados. Foi calculado o Nível de Transparência Fiscal de cada um dos municípios, a partir de informações dos seus respectivos portais de transparência, com base em 58 indicadores do INESC (2011). As variáveis independentes foram coletadas do portal SICONFI da Secretaria do Tesouro Nacional. Foram realizadas análises descritivas dos dados relacionados à transparência fiscal, segregando por dimensão orçamentária e em seguida realizou-se uma regressão linear com dados em painel, com efeitos aleatórios. Os resultados sugerem que não se evidencia uma relação positiva entre o IFFSP com o Nível de Transparência Fiscal. Também não indicou relação significativa quanto à variável independente Gasto com Pessoal. No entanto, a variável Investimentos apresentou relação positiva com o Nível de Transparência Fiscal desses municípios. Conclui-se, portanto que, dentre as variáveis independentes deste estudo, apenas Investimentos apresenta uma relação significativa com o Nível de Transparência Fiscal dos 10 municípios com os maiores PIBs das regiões geográficas intermediárias de Pouso Alegre e de Varginha no Estado de Minas Gerais.
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    ItemAcesso aberto (Open Access)
    Modelo normativo para condução de Processo Administrativo Sancionador - PAS na aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021
    (2025-03-27) Pereira, Rafael Luiz Santos; Caríssimo, Cláudio Roberto; Vasconcelos, Priscila Elise Alves; Andrade, Daniela Meirelles
    Essa pesquisa se propôs analisar o modelo atual de instrução do Processo Administrativo Sancionador – PAS adotado pela UNIFAL-MG sob a égide da Lei nº 14.133/2021, à luz das lacunas normativas existentes, com o propósito de propor um modelo normativo que observe o devido processo legal e suas garantias. Pela revisão de literatura realizada, foi constatado que a Lei nº 14.133/2021 possui lacunas nas regras procedimentais na instrução do PAS para aplicar as sanções administrativas previstas na própria norma, o que pode causar insegurança jurídica na aplicação de sanções sem uma diretriz clara estabelecida. Para alcançar o objetivo proposto, o procedimento metodológico adotado neste estudo foi uma pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e um estudo de caso sobre um PAS instaurado pela UNIFAL/MG sob a égide da Lei nº 14.133/2021, utilizando uma abordagem de análise qualitativa. Com o resultado da pesquisa bibliográfica e documental foi possível identificar todos os artigos da lei que tratam sobre o tema sancionatório para o PAS da Lei nº 14.133/2021, assim como a seleção de princípios que integram o devido processo legal administrativo. Pelo estudo de caso, foi possível identificar e descrever os procedimentos utilizados no PAS da UNIFAL-MG e responder ao checklist feito com base na Lei nº 14.133/2021, constante no apêndice A da pesquisa, servindo como auxílio na elaboração do modelo normativo. Com base nesses resultados foi possível elaborar o modelo normativo, constante no apêndice B da pesquisa, que poderá ser utilizado como referência para UNIFAL-MG elaborar uma normativa interna, bem como por outras instituições e órgãos que desejam institucionalizar a forma de condução do PAS, cujo objetivo proporcionará maior segurança jurídica para os agentes públicos que atuam nesse tipo de processo e para a própria instituição.